ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 24-4-2013.

 


Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Roni Casa da Sopa e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 003/13 (Processo nº 0840/13), de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo; o Projeto de Lei do Legislativo nº 108/13 (Processo nº 1194/13), de autoria da vereadora Mônica Leal; o Projeto de Lei do Legislativo nº 056/13 (Processo nº 0816/13), de autoria dos vereadores Pedro Ruas e Professor Alex Fraga; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/13 (Processo nº 1176/13), de autoria do vereador Valter Nagelstein. Após, foram apregoados os Memorandos nos 020 e 021/13 (Processo nº 1464/13), de autoria da vereadora Jussara Cony, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, respectivamente no dia vinte e dois de abril do corrente, em Audiência Pública com o objetivo de debater a situação das concessões do transporte ferroviário no Estado, no Plenarinho do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre, e nos dias vinte e oito e vinte e nove de abril do corrente, no I Encontro de 2013 da Rede de Mulheres Brasileiras Líderes pela Sustentabilidade, no Auditório Minas Gerais do Hotel Kubitschek Plaza, em Brasília – DF. Também, foi apregoado Requerimento s/nº, de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, nos dias vinte e seis e vinte e sete de abril do corrente, em reunião no Ministério da Educação, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 102/13, do Banco Nacional de Desenvolvimento Social. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engº Comassetto, Paulinho Motorista, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Sofia Cavedon e Mario Fraga. Às quinze horas e três minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas: nº 01, de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra, Líder da Bancada do PSD, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo 004/13 (Processo nº 0823/13); nº 01, de autoria da Mesa Diretora, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 133/13 (Processo nº 1429/13); e nº 04, de autoria do vereador Clàudio Janta, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 115/11 (Processo nº 2618/11). Após, foram aprovados Requerimentos de autoria dos vereadores Bernardino Vendruscolo, Dr. Thiago e Clàudio Janta, solicitando que as Emendas nos 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/13, 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 133/13 e 04 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 115/11, respectivamente, fossem dispensadas do envio para apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando destaque para a votação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/13 (Processo nº 0823/13). Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Luiza Neves, solicitando a inclusão do Requerimento nº 088/13 (Processo nº 1437/13) na matéria priorizada para votação na Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/13 (Processo nº 1429/13). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 133/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/13. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 010/13 (Processo nº 1321/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 010/13 (Processo nº 1059/13), após ser discutido pelo vereador Clàudio Janta. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 088/13 (Processo nº 1437/13). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 115/11 (Processo nº 2618/11), discutido pelos vereadores Mauro Pinheiro, Clàudio Janta, Professor Garcia, Idenir Cecchim e Reginaldo Pujol e pelas vereadoras Any Ortiz, Sofia Cavedon e Mônica Leal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 115/11, os vereadores Engº Comassetto e Mario Fraga e a vereadora Lourdes Sprenger cederam seus tempos de discussão aos vereadores Mauro Pinheiro, Clàudio Janta e Idenir Cecchim, respectivamente. Na oportunidade, foi rejeitado Requerimento de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 115/11, por quinze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo vereador Professor Garcia, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado o senhor Presidente e tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Any Ortiz, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Ainda, foi votado Requerimento de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando a renovação da votação do Requerimento de Sua Senhoria, de adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 115/11, o qual obteve um voto SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Professor Garcia, Alberto Kopittke, Mauro Pinheiro, Airto Ferronato, Tarciso Flecha Negra, Nereu D’Avila, Engº Comassetto e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim o vereador Roni Casa da Sopa e Não os vereadores Airto Ferronato, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votação declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 028/13 e 188/12, este discutido pelo vereador Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 043/13, discutido pelo vereador Engº Comassetto, o Projeto de Lei do Executivo nº 001/13, discutido pelo vereador Engº Comassetto e pela vereadora Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Valter Nagelstein. Durante a Sessão, os vereadores Nereu D'Avila, Idenir Cecchim, Jussara Cony e Engº Comassetto manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, dos senhores João Hermínio Marques, Presidente da Frente Nacional de Torcedores; Leonel Lucas, Presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho; Luiz Augusto Schneider, Prefeito do Município de Uruguaiana – RS; e Edson Brum, Deputado Estadual. Às dezessete horas e quatorze minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Waldir Canal, Mario Manfro, Sofia Cavedon e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em nome da Liderança do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, venho dialogar com meus colegas Vereadores e com toda a sociedade que nos ouve a respeito do transporte público de Porto Alegre. Porto Alegre entrou o ano com uma agenda de participação social e uma pressão muito forte de muitos segmentos da sociedade, principalmente da juventude e dos estudantes, o que têm gerado inclusive conflitos num tema que precisa de pró-atividade do Governo Municipal e ser tratado com uma envergadura diferente da que vem sendo utilizada até o momento. A Cidade não vive sem o transporte público, e todos nós queremos um transporte público de qualidade, diversificado, que tenha preços compatíveis, que tenha toda uma estruturação que possa dar qualidade e, ao mesmo tempo, oferecer um serviço digno para a sociedade de Porto Alegre. Ontem à tarde, na nossa Comissão, a CUTHAB, presidida pelo Ver. Delegado Cleiton, o tema foi o transporte público, mas direcionado à Zona Sul.

Nós aprovamos aqui uma legislação, homologada no dia 21 de agosto de 2011, que apresentou o sistema às novas linhas de lotações para a Restinga e Extremo-Sul. Nesse momento, há uma ação na Justiça tentando impedir que o transporte público vigore em Porto Alegre através dos lotações para Restinga e Belém Novo. Refiro-me a essa Lei porque ela estipulava prazo de 12 meses para que o Município fizesse uma revisão em toda a estrutura do transporte seletivo por lotação, bem como do transporte de ônibus, e apresentasse um novo cronograma de implantação na cidade de Porto Alegre. Esse prazo já venceu faz 8 meses, como o dispositivo dessa legislação, e não foi apresentado ainda para a Cidade. É decisão do Governo Federal, através do Ministério das Cidades, que todos os Municípios elaborem o seu Plano Municipal de Mobilidade Urbana. O Município de Porto Alegre já deve ter iniciado o seu.

A Presidente Dilma anunciou esta semana um conjunto de medidas, além das já anunciadas, que incide na desoneração da cadeia do transporte público. Então, a Cidade precisa se apropriar de todos esses temas, e os segmentos precisam ser ouvidos. Além disso, temos em mãos (Mostra documento.), assinado pelo Procurador do Ministério Público Geraldo Costa da Camino, a síntese do processo do Tribunal de Contas do Estado, que aponta um conjunto de irregularidades que podem levar a diminuição do valor da passagem.

Trago aqui todos esses temas, Sr. Presidente, e creio que esta Casa, através do seu conjunto de Partidos e Lideranças, tem que assumir a vanguarda desse processo novamente na cidade de Porto Alegre.

Para concluir, eu sugiro aqui que o senhor leve este tema para a Mesa da Câmara de Vereadores, segunda-feira, já que o Executivo, no nosso ponto de vista, não está assumindo o papel que deveria na condução do debate da revisão do transporte público de Porto Alegre. Um grande abraço e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa-tarde, meu Presidente, Dr. Thiago; boa-tarde a todos os Vereadores e Vereadoras e ao público que nos assiste nas galerias. Ontem eu fiz um Pedido de Providências aqui na Câmara solicitando a inclusão da categoria dos rodoviários de Porto Alegre na campanha de vacinação contra a gripe (Lê.): “Tendo em vista o alto nível de exposição de motoristas e cobradores que, durante a sua jornada de trabalho, mantêm contato direto com todos os grupos de risco da gripe, no momento em que se tornam usuários do transporte coletivo. Essa iniciativa garantirá tranquilidade e qualidade de vida no ambiente de trabalho para esta importante categoria, que realiza um trabalho fundamental no cotidiano da nossa cidade, o qual não pode ser prejudicado por uma eventual epidemia”.

Como rodoviário, como motorista que continuo sendo, estou sempre apoiando a minha classe. Quanto ao transporte, como falou o nosso Ver. Engº Comassetto sobre os lotações de Porto Alegre, com certeza a gente tem que melhorar cada vez mais o transporte em Porto Alegre, porque a população necessita disso em todos os sentidos. A população não pode continuar usando ônibus superlotados, principalmente nas horas de pico. Quanto aos lotações – está havendo uma reunião agora para decidir –, todos nós estamos à frente disso, para que cheguem o mais rápido possível na Região do Extremo-Sul. Vários Vereadores estão trabalhando para isso, como o nosso Presidente, Dr. Thiago, e os Vereadores Mario Fraga e Delegado Cleiton. Eu quero deixar bem claro que, nessa situação, a gente nunca pode dizer: “Eu que fiz, fui eu que assinei”. E, se lembro bem – e não quero ser injusto –, o primeiro pedido de táxis-lotação para o Extremo-Sul foi em 1996, feito pelo Ver. Mario Fraga – este assunto eu acompanho desde aquela época. Isso a gente tem que colocar em pauta, porque estamos todos trabalhando para isso. A gente tem que ser justo e colocar as coisas em seus devidos lugares. Não adianta eu vir para cá dizer que sou eu que estou resolvendo ou que é o Fulano que está resolvendo; a gente tem que trabalhar como um todo para que a população ganhe com isso. Se eu tentar resolver sozinho os problemas de Porto Alegre, não vou resolver o problema de ninguém, a população vai perder com isso, e eu não vou a lugar nenhum! Por isso, peço a colaboração de todos os 35 Vereadores, para que a gente consiga o apoio. Porque, como sempre digo, a gente não está aqui por Partidos, mas pelas pessoas que nos elegeram. Já fiz vários trabalhos com Vereadores de outros Partidos, como naquele caso da Restinga, em que conseguimos que fosse readmitido aquele cobrador; eu estava junto com a Ver.ª Sofia Cavedon, do PT; também já trabalhei junto com a Ver.ª Fernanda Melchionna, do PSOL. Então, a gente tem que ter união aqui. Quanto mais a gente se unir para resolver os problema da população, mais fácil será. E, lá na Zona Sul, a gente está trabalhando bastante para isso, juntamente com o nosso Presidente, Ver. Dr. Thiago, que também tem trabalhado bastante, e juntamente com outros Vereadores. Como é bom quando a gente chega num local e encontra outros Vereadores, como aconteceu com o Ver. Engº Comassetto e com Ver. Delegado Cleiton – foi uma alegria para mim! Não fica aquela coisa: “Eu estou aqui, o território é meu”. Se a gente pensar assim, quem perde é a população. Quanto mais nos juntarmos aqui, mais a população ganhará com isso e chegaremos ao nosso objetivo, e o nosso objetivo aqui sempre é trabalhar em união para a nossa comunidade e para a nossa população de Porto Alegre. Um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Presidente, Ver. Dr. Thiago. Sras. e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna para mostrar duas edições, sendo que uma delas faz referência a colonos e quilombolas. Por que eu faço este registro? Com certeza será surpresa para muitos que se depararem com este título (Mostra livro.): “Colonos e Quilombolas” – um trabalho maravilhoso coordenado por Irene Santos, Cidinha da Silva, Dorvalina Elvira P. Fialho, Vera Daisy Barcellos e Zoravia Bettiol. Ver. Tarciso Flecha Negra, Ver. Delegado Cleiton e demais Vereadores, ao receber esse exemplar, fiquei muito feliz, porque há, sim, um desconhecimento sobre o trabalho e a qualidade do povo negro. Infelizmente quando muitos falam em colono, Ver. Cecchim, pensam que são só os italianos, os alemães, os poloneses, os russos. Não. O negro também foi e é colono. O negro é uma das etnias que povoou o Estado do Rio Grande do Sul.

Ver. Delegado Cleiton, quando nós, aqui, viemos infinitas vezes a esta tribuna defender o Parque Temático da Cultura e do Folclore, o que mais me machucou foi o estreitamento de conhecimento e de entendimento das nossas autoridades quanto à possibilidade de termos o Parque Temático da Cultura e do Folclore Gaúcho. Muitos pensam de forma estreita, imaginando que é tão somente um galpão, tão somente um CTG o que, para mim, é tudo, mas falo no sentido figurado. O Parque Temático da Cultura e do Folclore Gaúcho tem na sua essência a representação da cultura de todos os povos que povoaram e que povoam o Rio Grande do Sul, desde a arte, a música, a culinária, usos e costumes do dia a dia, e nós, infelizmente, até hoje não conseguimos convencer as nossas autoridades. Que bom que aqui traz, Ver. Tarciso, a história de Porto Alegre, quando fala das colônias dirigidas pelos negros. Porque muitos, infelizmente, pensam que só os italianos, como este que lhes fala, foram e são colonos. Não, não é verdade. Os colonos desta terra são compostos de todas as etnias, e é lamentável que nós não tenhamos tido condições até hoje de convencer as autoridades da importância, do que é e do que poderia ser o Parque Temático da Cultura e do Folclore do Rio Grande do Sul. Hoje comemoramos o Dia do Churrasco e do Chimarrão, práticas cultuadas em todos os cantos do mundo, e quantas vezes nós vimos a esta tribuna dizer que temos gaúchos no mundo inteiro cultuando nossas tradições, e muitos não podem se dar o luxo de dizer: “Eu nasci no Rio Grande”. Infelizmente muitas autoridades que nasceram e aqui vivem não têm esse sentido de defender, de representar, de enxergar e de implementar a cultura regional gaúcha como um grande negócio social e econômico. Muitos pensam, Ver. Mauro Pinheiro, por ignorância, por pura ignorância, que os CTGs são entidades encontradas lá no Interior, lá nos grotões. Não, CTG – Centro de Tradições Gaúchas são encontrados nas grandes cidades urbanas. Porque, aqui, principalmente aqueles liderados por Barbosa Lessa e Paixão Cortes, lá em 1947, o entenderam como a representação da vida, dos usos e dos costumes da terra de cada um, nada mais, nada menos do que a representação das várias regiões do Interior do Estado.

Mas, Ver. Clàudio Janta, quero cumprimentá-lo por esse trabalho que V. Exa. traz, relatando o seu período eleitoral, por onde andou; Ver. Clàudio Janta, inteligência indiscutível. (Mostra revista.) Aqui está a vida da Cidade, aqui está a vida de Parlamentares que garimpam o voto, cada um do seu jeito. V. Exa. documentou isso, nos trazendo essa bela surpresa, e eu ainda não tinha visto um material com esta qualidade e com esta representação. Então, em nome da Bancada do PSD – eu e o Ver. Tarciso –, eu quero cumprimentá-lo. Que bela revista, que belo artigo! É, de fato, de se guardar. Parabéns, Ver. Clàudio Janta.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Vereadoras e Vereadores da nossa Cidade, público que nos assiste nas galerias, público que nos assiste em casa, queria agradecer a todas as pessoas que me permitiram fazer esse documentário, esse documento, esse registro de uma Cidade que mostra muitas coisas que a gente vê no período eleitoral; depois, a gente chega aqui na Câmara de Vereadores e constata que precisamos fazer muita coisa pela Cidade. Nesta Cidade, a gente vê, de um lado, um grande carnaval, pessoas com muitas condições, pessoas vivendo num mundo diferente da maioria das pessoas da nossa sociedade, de uma grande parcela da nossa Cidade. E isso mexeu e mexe com as pessoas, ao verem crianças que não terão oportunidades se nós não tivermos um investimento muito forte em Educação, principalmente na escola de turno integral. A gente vê crianças que não têm acesso sequer a um balanço, a um escorregador, a uma pracinha para brincar, e essas crianças são o futuro do nosso País, da nossa Cidade! E eu sei disso tudo muito bem, pois fui um menino nascido numa vila de Porto Alegre, no Morro da Cruz. Eu falava, inclusive, com o Ver. Delegado Cleiton, há um tempo, se ele havia imaginado um dia ver o nome aqui nesta pedra, nesta laje, neste painel, e nossas pessoas sendo tratadas por “Excelência” - nós, filhos de operário, que viemos das vilas da Cidade. Eu fiz questão de colocar na revista várias imagens de crianças, Ver. Elizandro Sabino, porque estas, aqui, não têm troca, e troca é carinho, troca é amor, troca é esperança, e a esperança dessas crianças, dessas famílias que estão aqui está nos 36 Vereadores desta Casa. Nós somos a esperança deles de terem saúde, uma vida digna, um futuro melhor. Nós conseguimos ter isso e chegamos até aqui. Eu digo muito que, além da estrutura da minha mãe, do meu pai, da minha família, o que me salvou de não estar no Presídio Central, como vários amigos meus de adolescência, de infância estão, ou até em um dos cemitérios de Porto Alegre, foi a militância política, a militância estudantil, a militância sindical – mas, principalmente, a estrutura da família. E não tem como uma família ser estruturada com imagens como essa que nós registramos. Deixei a minha atividade profissional, a de sindicalista, registrada em apenas uma folha, por achar mais importante retratar imagens como estas: de vermos, em vários bairros, crianças com a expectativa de uma vida melhor; de vermos placas alusivas ao saneamento básico, pedindo que as pessoas não coloquem fezes na porta do seu portão; imagens de crianças pedindo para que tenha água onde moram...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...São crianças que não sabem o que é água, que não sabem o que é abrir uma torneira e ver a água sair, ainda que morem na nossa Cidade. Então quero mostrar a cada um dos colegas Vereadores, a todas as Bancadas, às assessorias, essa Cidade por onde andei, uma Cidade que eu vi e que eu sinto até hoje pulsando dentro de mim, qual seja, uma Cidade onde as pessoas buscam oportunidades, buscam um lugar ao sol, buscam dignidade para viver.

Também quero fazer aqui um comunicado, assim como já fez o nosso amigo Paulinho Motorista: hoje, às 15h, será decidido sobre o lotação da Restinga, de Belém, que vai levar dignidade para aquele povo que fica ilhado, quando se trata da questão do transporte. Então vamos ficar aqui torcendo para que o Judiciário tenha essa sensibilidade de resolver essa questão que já se arrasta para todos os trabalhadores.

Respondendo ao que o Ver. Paulinho falou aqui, nós já protocolamos um pedido de vacinação a todos os rodoviários, pois entendemos que é uma categoria de risco, em razão de levarem nos ônibus milhares e milhares de pessoas. É um risco extremo para os rodoviários de Porto Alegre. E é isto que queremos construir junto com os 35 membros do Parlamento: uma Cidade para todos, com dignidade para viver. Muito obrigado, e que Deus abençoe a todos nós. Com força e fé vamos seguir lutando pelo povo de nossa Cidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Prefeito Municipal está em Brasília e assumiu a Frente dos Prefeitos de capitais, cuja pauta principal é a desoneração do sistema de transporte, preocupado que está com o custo da passagem de ônibus. Nós, que vimos fazendo este debate, sabemos que hoje há subsídio, pois, desde o início do ano de 2013, está valendo a legislação que desonerou a folha de pagamento dos rodoviários, portanto um dos indicadores ou elementos que ajudou várias cidades na redução do custo da sua passagem, como foi o caso de Canoas. Ora, aqui em Porto Alegre, não só não reduziu, como aumentou. E só houve uma reversão em virtude da mobilização popular, da Ação Popular do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda e do trabalho sério e criterioso do Ministério Público. E quero voltar ao tema porque o Prefeito vai reivindicar mais desoneração, mais incentivo, mas não fez sua tarefa de casa ainda, tanto que o Dr. Geraldo Da Camino fez uma proposição ao Tribunal de Contas, solicitando que sejam analisados mais elementos que compõem o custo da passagem de ônibus e que informam a composição da passagem.

Essa proposição do Dr. Geraldo Da Camino é muito importante, pois trata de oito pontos, os quais quero relembrar. Um deles é sobre o tema da frota reserva. A Prefeitura, na verdade, estava computando 45 ônibus a mais do que os 10% da frota reserva prevista na legislação. Vejam que não é toda a frota reserva que deve ser retirada, mas sim a que está a mais do que a legislação prevê, possibilita, autoriza. Isso é muito importante. Outro tema também muito importante é a solicitação de um rigoroso instrumento de controle da qualidade dos serviços e da prestação do serviço contratado. Por quê? Afirma ele ao Tribunal de Contas que houve um incremento de 430% nas reclamações do ano de 2004 para o de 2011. Em 2004, foram registradas 1.492 reclamações de superlotação, atraso e não cumprimento de horários de ônibus; em 2011, foram 7.900 reclamações de superlotação e de atrasos. Portanto, as empresas estão cumprindo horários a menos e estão superlotando os ônibus, e isso deveria implicar no custo da passagem. E mais: o Dr. Geraldo questiona os 3% que a EPTC recebe para gerenciar o sistema, dizendo que isso rendeu R$ 16 milhões no último período, rendimento esse que não reverteu para o sistema. Ele também questiona a inconsistência da cotação dos insumos, senhores. Pasmem: o diesel foi considerado 8% a mais do que a Região Metropolitana considerou para aumentar suas passagens; pneus e recapagens, 14% e 11%, respectivamente, a mais do que o praticado na Região Metropolitana. Há também, afirma o Dr. Da Camino, um descontrole sobre os dados, os números informados pelo sistema da ATP e pela própria ETPC, demonstrando que ele tem fiscalizado e tem encontrado problemas. Nós sabemos que o Secretário Cappellari aplicou 2 mil multas, em 2011, em três dias de fiscalização, portanto não há uma fiscalização continuada sequer e de fato de como se comporta a roleta. Enfim, o Dr. Da Camino também pede à Prefeitura, ao Tribunal de Contas que analisem o tema do lucro das empresas, dizendo que está muito acima do previsto pela legislação. E mais, diz que o Comtu tem um prazo muito exíguo para analisar, portanto o controle social está prejudicado. Ou seja, senhores, o Prefeito precisa revisar a constituição do custo da passagem antes de pedir mais desoneração e mais apoio federal. Por isso o movimento segue firme e forte, por isso nós precisamos vigiar e fazer este debate.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Dr. Thiago, Presidente desta Casa; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, uma saudação especial aos gremistas, a todos nós gremistas.

Vim para falar do tema dos lotações de Belém Novo, mas queria dar uma palavrinha, antes, sobre o que falou a Ver.ª Sofia. Houve um Governo que, num período de 16 anos, tratou da passagem da mesma forma, Ver. Paulo Brum. Repito: o Governo que governou esta Cidade por 16 anos, o Governo do PT, tratou da mesma forma essa matéria. No entanto, hoje, eles querem fazer de tudo para diminuir a passagem. Quando era o Governo deles, o valor da passagem se manteve, e ninguém falou nada aqui nesta Casa. Fiz parte, durante oito anos, e o Governo do PT, naquela época, nunca fez nada com relação às passagens. Eu não estou dizendo que sou contra, eu acho que, quanto mais baratear a nossa passagem, principalmente para mim, para o meu pessoal que mora no Extremo, vai melhorar bastante.

Quero agradecer ao Ver. Paulinho, que mencionou que, em 1996, eu fiz o primeiro Pedido de Providências para o lotação Belém Novo. Segui, sim, naquela época, as ideias – porque as ideias boas são para ser copiadas – do Ver. Reginaldo Pujol, que já batalhava pelos lotações na Restinga. Como eu vim para representar a comunidade do Belém Novo, solicitei também para ela.

Eu queria dizer que hoje, às 15h, se Deus quiser, estará sendo votada no Tribunal de Justiça a ação que trata dos lotações Belém Novo e Restinga. Para quem está nos ouvindo e para quem está nos vendo pela televisão, hoje, às 15h, no Tribunal de Justiça, vai ser dada a decisão para a empresa que tenta impugnar a empresa que ganhou o consórcio de lotações aqui de Porto Alegre. A empresa que tenta impugnar e não deixa sair a licitação é uma empresa de Santa Cruz, Ver.ª Luiza Neves. Aqui eu sou obrigado a fazer o registro de que, naquela época, quando tinha um Projeto já aprovado aqui na Casa – Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, Projeto do Ver. Engº Comassetto –, o Prefeito Fortunati nos chamou para fazermos um só projeto. Eu queria, então, dizer que, naquela época, o Prefeito Fortunati e o Secretário da EPTC, Vanderlei Cappellari, se reuniram diversas e diversas vezes com esses Vereadores, em especial com o Ver. Comassetto, o Ver. Pujol, o Ver. Dr. Thiago e este Vereador. Fizemos algumas reuniões até chegarmos ao processo que deu origem ao Projeto de Lei que criou os lotações Belém Novo e Restinga. Lá na nossa comunidade, no Extremo-Sul – Roni, que hoje está na nossa Casa, nós que trabalhamos mais forte naquela região –, fizemos a promessa de que sairia o lotação. Jamais imaginei, da minha parte, que uma empresa fosse impugnar depois de abertos os envelopes. Depois de abertos os envelopes, depois de sair a vencedora, uma empresa de Santa Cruz tenta impugnar. Todos nós sabemos que ela não tinha, Ver.ª Mônica Leal, essa empresa de Santa Cruz não tinha a mínima intenção... para falar sério, Ver. Paulo Brum, eu não sei nem se ela conhece o Extremo de Belém Novo, essa empresa de Santa Cruz; eu não sei nem se ela conhece a Restinga, mas ela entrou naquele... não sei por quê. O que a gente escuta é que ela veio buscar uma parte financeira nessa história. Eu espero, então, neste momento, que o Tribunal – os Juízes, os Desembargadores que estão julgando esse processo – nos dê ganho de causa. Isso não é para nós, é para a empresa que ganhou, para que aquelas comunidades de Belém Novo e da Restinga tenham o lotação. Tenho certeza de que vai melhorar muito o transporte coletivo naquela região. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h3min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Presidente, solicito que os dois Projetos de autoria da Mesa Diretora sejam discutidos e votados primeiramente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra, ao PLCE nº 004/13.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra, ao PLCE nº 004/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao PLCE nº 004/13. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Mesa Diretora, ao PLL nº 133/13.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Dr. Thiago, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01, de autoria da Mesa Diretora, ao PLL nº 133/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº 115/11.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 04, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLL nº 115/11 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com votos contrários do Ver. Mario Fraga, do Ver. Idenir Cecchim e da Ver.ª Lourdes Sprenger.

 

A SRA. LUIZA NEVES (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja incluído na Priorização da Sessão de hoje o Requerimento nº 088/13, de minha autoria, que solicita realização de homenagem à Clínica Esperança de Amparo à Criança no período de Comunicações do dia 6 de maio.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Luiza Neves. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1429/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera os arts. 20, 20-A, incs. I, al. b, e II, als. a e b, 27 e 28 e revoga o § 2º do art. 20-A, da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, extinguindo cargos em comissão, criando cargos em comissão e função gratificada e dando outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral: Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 24-04-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 133/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 133/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 133/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1321/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/13, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Mostra de Artes Cênicas e Música do Teatro Glênio Peres, a ser realizada anualmente pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral: Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-04-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PR nº 010/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1059/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/13, que altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.395, de 27 de dezembro de 2012 – que autoriza o Executivo Municipal a contratar, com instituições bancárias mantidas pelo Governo Federal ­­– Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil –, com recursos transferidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, operações de crédito até o limite de R$ 461.923.415,52 (quatrocentos e sessenta e um milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos), destinados à execução dos projetos de mobilidade urbana associados à Copa do Mundo de 2014 –, e inclui art. 1º-A na mesma Lei.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Parecer Conjunto:

- da CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral: Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-04-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 010/13. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLE nº 010/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores de Porto Alegre, fui membro do Conselho de Administração do BNDES, estou licenciado no momento, e eu acho que este Projeto é de extrema importância para a mobilidade da nossa Cidade, para as pessoas nela se locomoverem. Porém é necessário que saibamos os impactos nos recursos próprios da Prefeitura de Porto Alegre e principalmente os encargos administrativos decorrentes dessa operação financeira, já que sabemos que o BNDES é um banco como qualquer outro e, hoje em dia, os juros, os spreads bancários estão na agenda das pessoas. Seria importante que nos apresentassem, por meio técnico, a projeção e a execução financeira do principal e dos juros, especialmente no que tange a recursos que possam sair da Saúde e da Educação. Então, é de extrema importância que isso venha a ser esclarecido, já que, de acordo com a Prefeitura, existe impacto negativo em um possível parcelamento do ITBI, o que não nos foi apresentado nesta Casa. Nós precisamos saber dos possíveis impactos da contratação de um empréstimo dessa envergadura. Ele trará para o Município, para o nosso povo, com certeza, melhorias, mas nós precisamos saber se não serão comprometidas as finanças da nossa Cidade, que precisa, cada dia mais, investir em Saúde, em Educação e no bem-estar do povo de Porto Alegre, e não dando dinheiro para banqueiros, pagando juros absurdos, principalmente esses spreads bancários.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o PLE nº 010/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 088/13 – (Proc. nº 1437/13 – Verª Luiza Neves) – requer seja o período de Comunicações do dia 6 de maio destinado a homenagear a Clínica Esperança de Amparo à Criança.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 088/13, de autoria da Ver.ª Luiza Neves. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2618/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/11, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que estabelece horário mínimo para o início dos jogos de futebol que especifica e dá outras providências. Com Emendas nos 01, 02 e 03.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto.

 

Observações:

- discutiram a matéria os Vereadores: C. Janta, T. F. Negra, A. Kopittke, F. Melchionna (cedeu p/ A. Kopittke), B. Vendruscolo, I. Cecchim e M. Pinheiro;

- adiada a discussão por duas Sessões em 17-04-13;

- incluído na Ordem do Dia em 27-02-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 115/11. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 115/11, por cedência de tempo do Ver. Engº Comassetto.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Dr. Thiago, nosso Presidente; demais Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, primeiro, quero agradecer ao Ver. Comassetto, que me cedeu o seu tempo para que a gente novamente pudesse debater este Projeto. É um projeto simples, mas que, para mim, tem uma grande importância na vida da Cidade. Muitas pessoas nos questionaram, Ver. Tarciso, dizendo que esta Câmara não poderia legislar, Ver. Mario Fraga, e inclusive a imprensa hoje está pautando bastante a área esportiva, dizendo que esta Câmara não pode legislar, por estar afetando o desporto. Mas eu digo que, sim, Ver. Tarciso, nós podemos legislar, conforme a Constituição, que diz o seguinte: “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. E por que é de interesse local, Ver. Nereu D’Avila? Porque ele está interferindo nos jogos, e nós não estamos interferindo na partida, nas regras do futebol, mas sim na vida das pessoas, porque este Projeto interfere no deslocamento das pessoas. Nós temos um 1,4 milhão de pessoas que se deslocam pela Cidade, e, no momento em que há um jogo de futebol – por exemplo, às 19h30min, no Beira-Rio ou no Arena –, 50 mil, 60 mil pessoas se dirigem ao estádio. Isso acaba perturbando as outras pessoas que não estão indo para o estádio, mas indo simplesmente para suas casas; causa um transtorno na vida da maioria delas. É com elas que este Vereador está preocupado. Não estou preocupado com as emissoras de TV ou de rádio, que são a minoria, estou preocupado com o cidadão de bem que passou o dia trabalhando e quer retornar a sua casa.

Por isso, estou colocando este Projeto, que inclusive é baseado na declaração do Secretário Municipal de Transportes, Vanderlei Cappellari, quando dizia que ele mesmo procuraria a CBF, a Federação Gaúcha para pedir que não fizessem jogos nesse horário. Agora, este Vereador, que não é da base do Governo, fez aquilo que já deveria ter sido feito: teve coragem de botar um projeto que causa polêmica com as emissoras de TV, com as rádios, pensando sim no cidadão, na sociedade porto-alegrense.

 

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, quero cumprimentá-lo pela coragem de enfrentar este tema. Em segundo lugar, este debate propõe a questão da mobilidade urbana, que as pessoas se locomovam com segurança, principalmente nas horas do pico. Então essa sua iniciativa certamente apresenta uma alternativa que temos que debater deixando de lado a possibilidade do preconceito.

Com a sua anuência, gostaria de dizer que acabo de receber um telefonema do Tribunal de Justiça, Sr. Presidente, dizendo que o Juiz acaba de cassar a liminar que proibia os lotações para a Restinga e Extremo-Sul, um debate que construímos aqui nesta Casa. Faço esse anúncio a todos e agradeço pelo tempo.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Vereador. V. Exa. sabe que eu sou sempre a favor do torcedor. Como jogador de futebol, sou o Tarciso Flecha Negra por causa do torcedor, essa é a verdade. Eu pedi para fazer um grande debate sobre este Projeto, que é bom, porque o campeonato gaúcho, dentro de Porto Alegre, é com o Grêmio, o Internacional e o São José, mas existem campos em Canoas, existem outros campos fora da nossa jurisdição, vamos dizer assim. Então, fica difícil. Eu, sinceramente, tenho muita dificuldade com este Projeto, que vai atingir só Porto Alegre. Seria de que maneira? Então, esta é a minha pergunta.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Mas este Projeto não é para a dupla Gre-Nal, é para os jogos da dupla Gre-Nal na cidade de Porto Alegre

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Este Projeto é, sim, de competência desta Casa, porque trata de questões que interferem na vida do cidadão, assim como o Código de Posturas, que o Ver. Marcelo Sgarbossa está discutindo. Os jogos de futebol, no horário das 19h30min, estão interferindo, sim, na vida do cidadão, e é obrigação desta Casa trabalhar com coragem e lutar pelas pessoas desta Cidade. Por isso, pedimos aos Vereadores que pensem no conjunto das pessoas, e não em meia dúzia que nem para o debate nos chamou. Se as emissoras de rádio e televisão tinham dúvidas a respeito deste Projeto e da nossa competência, por que não nos chamaram para o debate? Agora, eles estão pensando, sim, e com clareza, no seu ponto de vista, no que é melhor para eles, e não no que é melhor para a sociedade, para o cidadão de Porto Alegre. A minha preocupação é com as pessoas desta Cidade, e por isso peço aos Vereadores que pensem bem e votem com a Cidade, e não com meia dúzia de emissoras. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 115/11, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, é bom ver a torcida Gre-Nal junta nesta Casa; este é um exemplo do que a Casa do Povo consegue fazer, unir gremistas e colorados num interesse mútuo, interesse que acredito também dos trabalhadores desta Cidade, das pessoas que andam de ônibus, das pessoas que se locomovem nesta Cidade. Também é um tema que se iniciou com as torcidas organizadas, e eu usei esta tribuna, na semana passada, para dizer que partia até dos nossos lares – meu filho, meu sobrinho e meu afilhado pediram que eu desse encaminhamento –, mas penso que já vem sendo discutido por toda a Cidade e que merece mais discussões. Então, penso que poderíamos adiar a votação deste Projeto e fazer um seminário, nesta Casa, para discutirmos essa questão, chamando aqui a EPTC, os clubes de futebol, as torcidas, as pessoas que vão ao estádio, que querem garantir o seu direito de ir ao estádio como nós queremos o direito de ver um jogo de futebol num horário digno, decente, e que, principalmente, as pessoas que querem ir para as suas casas possam ir. Até apresentamos emendas que restringem mais esse horário dos jogos de futebol.

 

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Janta, nesse sentido, só para contribuir neste debate que a Casa está fazendo, na última Sessão em que discutimos este Projeto, foi dito que este tema não havia sido discutido em nenhuma outra Câmara do País. Isso não é verdade: este tema inclusive foi aprovado na Câmara Municipal de São Paulo, capital, em 2010, e infelizmente acabou vetado pelo Prefeito. E formou-se inclusive um grande grupo de emissoras de rádio e televisão que não detinham os direitos de transmissão – a maioria não detém –, uma grande frente em apoio ao Projeto, que, infelizmente, acabou vetado. Mas é um debate que está no Congresso Nacional também, já esteve até na Ordem do Dia para ser votado e é um tema que o País está discutindo, de grande importância para as cidades, tanto a hora de início quanto a de limitação. A Argentina já tem, e a Inglaterra usou isso inclusive para vencer a violência nos estádios. É um tema de ordem do dia para aqueles que querem melhorar a qualidade do futebol e vencer a violência nos estádios.

 

A Sra. Any Ortiz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Janta, muito obrigada pelo aparte. Como V. Exa. tocou em um assunto em que fiz uma Emenda, a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Ver. Mauro Pinheiro, a respeito do transporte, é sobre isso que venho falar, sobre como as pessoas, após os jogos ou qualquer evento com grande público em Porto Alegre, vão conseguir chegar ao Centro de Porto Alegre, aos bairros e às suas casas. Reforço essa Emenda e, por questão de o Projeto não passar hoje, entrego ao Presidente, o Ver. Dr. Thiago, um Projeto de Lei protocolado nesta Casa por mim que estabelece a obrigatoriedade da manutenção da prestação de serviço de transporte coletivo por no mínimo uma hora após o término dos eventos.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Muito obrigado pelos apartes, Ver.ª Any Ortiz e Ver. Alberto Kopittke. É um tema que merece ser discutido pela nossa cidade, acho que é um tema que merece que todos participem. Propomos o adiamento da votação deste Projeto e que seja feito um amplo debate com a sociedade e com todos.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para registrar minha posição, primeiro, cumprimento os Vereadores Engº Comassetto e Mario Fraga por uma brilhante vitória no Judiciário em relação ao lotação da Zona Sul. Em segundo, Ver. Clàudio Janta, ouço com atenção V. Exa. e quero dizer ao Ver. Mauro Pinheiro que estamos absolutamente solidários com o Projeto de V. Exa., que é sério, é importante, faz diferença e merece ser aprovado. Agradeço o aparte ao Ver. Clàudio Janta.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Muito obrigado, Ver. Pedro Ruas. O encaminhamento que nós damos é esse, de ampliar a votação deste Projeto, fazer uma ampla discussão nesta Casa com todas as partes interessadas. Quero aqui dar os parabéns aos Vereadores Mario Fraga, Engº Comassetto, Paulinho Motorista e Dr. Thiago pela grande luta que tiveram na Restinga e Belém; e hoje tiveram essa vitória, no Tribunal, em que o lotação da Restinga e Belém deixa de ser um sonho e vira uma realidade, dando acessibilidade às pessoas que moram no Extremo-Sul da nossa Cidade. Com força e paz, vamos seguir discutindo os problemas de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Clàudio Janta. Já dizia aquela famosa frase: “Um sonho só é só um sonho, um sonho sonhado junto se torna realidade”.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 115/11.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste, recebi um representante das torcidas, que conversou comigo. Solicitei se poderíamos prorrogar, ele disse que não gostaria, e eu me posicionei. Não gostando, imediatamente venho aqui posicionar a minha visão.

Sou totalmente contra o Projeto e vou dizer algumas das razões: primeiro, quando o Vereador coloca a questão do fluxo... tivemos recentemente – e isso podemos legislar – a questão dos shows. Show do Roberto Carlos, na Arena do Grêmio: mais de 50 mil pessoas. Alguém aqui falou em horário, falou em trânsito e no que causa de transtorno na Cidade? Não, e isso é comum, isso acontece a cada 15 ou 20 dias.

Outra coisa que gostaria de levantar – disto, sim, temos que fazer a discussão: este Vereador entende que todos esses grandes eventos têm que ter uma contribuição para o Poder Público. A Brigada Militar tem que receber, porque desloca o seu efetivo, isso já ocorre em vários lugares; a EPTC tem que receber; o DMLU tem que receber, porque isso gera impacto. Então, esse é outro tipo de olhar que temos que ter. Causa transtorno à torcida? Causa. Vocês têm uma repercussão do que representa o horário de televisão aos clubes? É muito fácil o Vereador e a torcida combinarem, mas esquecem que quem paga lá a conta para o clube... Um jogador como o D’Alessandro, por exemplo, recebe R$ 800 mil por mês. Não adianta, pode-se encher todas as vezes o estádio, e não se consegue pagar, porque o direito de imagem é muito maior. Então, nós temos que entender o que é megaevento. Na questão do megaevento, não é por acaso que uma transmissão de Fórmula 1 ocorre às três da madrugada. Então, temos que entender muito mais do que olhar simplesmente...

 

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não vou lhe dar o aparte, Vereador, porque eu só tenho cinco minutos, mas nós vamos fazer a discussão, nós vamos continuar. Eu gosto de fazer a discussão; quando não querem fazer a discussão, eu venho e já me posiciono.

E eu quero discutir em cima das Emendas também. Por exemplo, uma Emenda, que acho que é do Ver. Kopittke, coloca que é às 20h30min e termina às 23h. E se falta luz? Bom, faltou luz por 30 minutos – é comum –, 23h, terminou!

Outra coisa: há jogos como, recentemente, o do Grêmio, em que a decisão foi por pênaltis. Aí o árbitro está lá e, às 23h: “Terminou; nós vamos marcar os pênaltis para o próximo jogo”.

Então, essas coisas têm que ser bem mais pensadas. Por exemplo, a Ver.ª Any Ortiz colocou que a frota tem que ser a mesma. Vereadora, a frota de ônibus para esses eventos é muito maior do que a frota diária, porque a EPTC, junto com os sistemas STS, Conorte, Sudeste e a própria Carris, faz todo um projeto especial para os dias de jogos. Então, a sua Emenda, quando ...

 

A Sra. Any Ortiz: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu não vou lhe dar aparte também, Vereadora, porque eu tenho só cinco minutos.

Eu quero dizer que essas coisas nós temos que dimensionar, porque eu li o Projeto, só que é o seguinte: é muito fácil colocar. E eu venho aqui, de sangue aberto, querendo fazer a discussão. Não aceitaram a discussão. Então, este Vereador, de forma fraterna, vem aqui dizer o seguinte: sou totalmente contra o Projeto. Agora, nós temos que discutir, sim, os grandes shows em Porto Alegre.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: A vaia faz parte, eu respeito a vaia, isso faz parte da democracia, e podem me vaiar todo o tempo. Ao mesmo tempo, nós temos que discutir o que cobrar. A Brigada Militar tem que receber, a EPTC tem que receber, o DMLU tem que receber, porque tudo isso causa impacto e leva a transtornos na Cidade. Então, de forma bem fraterna, eu venho colocar a minha posição. Mas quero lembrar que assunto é bem mais sério, porque envolve milhões e milhões de reais.

E perguntem, tragam os clubes – é por isso que eu queria a discussão –, eles podem dizer o que eles ganham em cada jogo, como é que é feito o sistema e por que determinados horários são compatíveis. Agora, eu pergunto: um show de R$ 50 mil pode ser feito em qualquer horário em que nós nos preocupamos? Então, dois pesos e duas medidas. Muito obrigado, e podem vaiar à vontade!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Só quero combinar com os torcedores, principalmente com o seu Presidente, João Hermínio – e são muito bem-vindos a esta Casa –, que as manifestações todas de vocês, livres, democráticas, sejam após a fala do Vereador, só para que a gente não tenha nenhuma dificuldade, até de entendimento, pela nossa Taquigrafia. Muito obrigado.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 115/11, por cedência de tempo da Ver.ª Lourdes Sprenger.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Sr. Presidente; obrigado, Ver.ª Lourdes Sprenger, pela cessão do seu tempo. Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que nós estamos discutindo um assunto importante. Eu vejo essa gurizada fantástica que está aí. São torcedores legítimos, fazem barulho no lugar certo – no campo, aqui, na rua –, mas nós estamos fazendo uma discussão de um assunto complexo para a Cidade, e não é tão assim como possa parecer a boa intenção do Ver. Mauro Pinheiro, de que seja uma preocupação com a população de Porto Alegre. Restringindo horários, restringindo tempo, restringindo a movimentação...

Eu acho que nós temos tantos assuntos para discutir o tempo e a hora! Ou o Ver. Mauro Pinheiro não acha que se preocupar com a fila na frente de hospital às 4h da manhã é mais importante que o futebol? Ou o Ver. Mauro Pinheiro não sabe que ficar oito meses, dez meses, um ano na fila para receber uma consulta ortopédica é mais importante do que o Vereador se preocupar com o horário do futebol? Ou será que nós não temos mais coisas importantes para discutir aqui na Câmara de Vereadores do que nos metermos na iniciativa de quem quer ir ou de quem não quer ir ao jogo? Ou será que, quando nós temos um evento que termina às 19h30min ou às 20h30min, não dá transtorno para o trânsito também? Dá, dá transtorno, mas isso faz parte do contexto das grandes cidades, no mundo todo é assim. No mundo todo é assim! Vocês assistiram ao jogo do Barcelona e do Bayern ontem? Alguém assistiu? Alguém se deu conta da hora em que esses times estavam jogando? Deram-se conta de que horas eram? É, Ver. Tarciso, V. Exa. é um homem que jogou pelo mundo todo, é assim no mundo todo, e não venham me dizer que na Europa é diferente daqui. É igual, as pessoas também dormem na Europa! As pessoas também se mexem, andam, é igual a aqui! Ou em Caracas é diferente de Porto Alegre? Em Santiago do Chile é diferente de Porto Alegre? É igual! No mundo todo é igual. Então, vamos guardar essa energia que o Ver. Mauro Pinheiro, bem-intencionado, quis usar para diminuir as filas nos hospitais, para não deixar as pessoas sofrerem de madrugada na frente do hospital, na frente do posto de saúde; isso é obrigação de todos nós, do Município, do Estado, da União. Com isso, sim, nós temos que nos preocupar. Agora, ficar se metendo em horário de futebol... “Tem que ser às 7h”, “Tem que ser às 8h”, “Tem que ser às 9h”. Não! Deixe essas coisas se organizarem por si. Quem não quiser ir ao jogo porque tem que dormir mais cedo vá dormir mais cedo. Eu, muitas vezes, gostaria de ir ao jogo e não consigo! Então, vamos deixar isso para os torcedores regularem, e vamos nós, Vereadores aqui de Porto Alegre e dos outros locais, cuidar das pessoas que precisam dos Vereadores, que precisam do Município! Para ir jogar futebol ou para assistir ao futebol, cada um tem o direito de escolher o seu horário. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu vou inscrevê-la, Ver.ª Sofia, para ler o manifesto, uma vez que ele é muito extenso e eu não tenho condições de o ler aqui na presidência.

Quero só dar uma informação sobre a SulBRTV, que é o maior blog de televisão regional do Brasil. Já estamos operando, de forma experimental, o sinal digital da TVCâmara de Porto Alegre, que entrou no ar, a partir de hoje, em caráter emergencial – TV aberta, canal 61.4, TVCâmara de Porto Alegre. (Palmas.)

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 115/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto está na Casa desde julho de 2011 e recebeu diversas análises, especialmente da Procuradoria da Casa, da Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, contrárias à sua aprovação. Aliás, às vezes, eu penso que se está discutindo outro projeto, porque, ao ler o que o Projeto diz, ele diz, claramente, numa expressão única, que fica estabelecido o horário das 20h30min como horário mínimo para o início dos jogos de futebol a serem realizados em dias úteis sempre que, em face desses, haja previsão de grande fluxo em vias centrais e em vias adjacentes ao estádio. O mínimo. Quer dizer a lei que, se não for às 20h30min – se for às 20h45min, às 21h45min, às 22h, às 23h, às 24h –, não está atingido o Projeto! Então, qual é o objetivo? Não é nem o que pretende a frase “futebol não é sobremesa de novela”. Pela lei, pode ser mais do que sobremesa, pode ser um cafezinho com licor, pode ser tudo! Está na lei aqui escrito isso! Então, não sei o que estão querendo que eu aprove!

Ora, Vereador, isto aqui, quando veio para cá, nós tínhamos um litígio aqui na Casa, em 2011, Ver. Cecchim, entre aqueles que trabalhavam na Globo e aqueles que não trabalhavam na Globo, que tinham assento aqui na Casa. Eu não estou aqui para ser a favor ou contra a Globo, eu estou aqui – meu querido, Ver. Professor Garcia, obrigado por trazer esse projeto para a realidade – como amante do futebol, conhecedor das regras! Olha, se colocar o meu Grêmio para jogar às 4h da manhã, eu vou vê-lo às 4h da manhã, por que não?

É desejável que não seja às 19h30min? É, em dias de semana; no sábado, é bom que seja às 18h, às 18h30min. Então, a simplicidade do Projeto, Ver. Tarciso, não desobriga com ele. Eu nem vou discutir juridicidade, porque é um clamor de antijurídico – com perdão ao Ver. Mauro Pinheiro – eu querer, agora, fazer lei para regrar os interesses do meu Grêmio ou do Colorado de vocês. Não! Do meu Grêmio cuido eu! E do Colorado cuidem vocês! Agora, aqui, na Câmara de Vereadores, nós temos que cuidar é do povo, como diz o Ver. Cecchim, cuidar da Saúde 24 horas. Ora!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Avisem a esses meninos que não adianta eles gritarem, porque eu não tenho medo de gritinho, não! Não cheguei aqui na Câmara de Vereadores ontem! E vou dizer mais o seguinte: vocês me convenceram, mais do que nunca, a votar contra este Projeto. Eu já cheguei aqui com vontade de votar contra. Agora, vocês não me tomem por imbecil, não vou acompanhar esses apelos absolutamente demagógicos e inconsequentes. Vou votar contra o Projeto e, como consequência disso, contra as Emendas, ainda que respeite a Ver.ª Any, que, com a melhor das intenções, faz uma Emenda. Mas, como o acessório segue o principal, quem vota contra o Projeto, não admitindo o principal, muito menos vai admitir as Emendas. Sou contra o Projeto. Acho que, no interesse até dos clubes de Porto Alegre, dos verdadeiros esportistas, nós temos que garantir o direito de que os clubes sobrevivam e façam os seus contratos com as empresas que melhor lhe aprouverem. E, se essa for a Globo, que seja a Globo; se não for na Globo, for na Record, que seja na Record. Mas eu não quero regular os programas de televisão, com novela ou sem novela, através de lei municipal.

Era isso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para discutir o PLL nº 115/11.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, ocupo esta tribuna porque não quis ocupar o tempo do Professor Garcia para falar sobre a Emenda que eu fiz, que tem por base o Projeto de Lei nº 115/11, que também é de minha autoria e que está tramitando na Casa, quanto à obrigatoriedade da manutenção de prestação de serviço coletivo pelo período mínimo de até uma hora após o final do evento.

Hoje, como o Vereador falou, o entorno de onde é feito o evento – seja na Arena, ou no Beira-Rio, ou no Zequinha, ou em qualquer outro lugar – é atendido, sim, pelas linhas de ônibus, com um efetivo até maior do que o normal. Porém e essas pessoas que saem do entorno e que vão para os seus bairros? Pode ser no extremo da Zona Sul, por exemplo! Ver. Mario, como o senhor chega à sua casa, no bairro Belém, depois de um evento na Arena? Não tem como chegar! É exatamente disso que estou falando, é referente não ao horário do jogo, mas à forma como as pessoas vão chegar às suas casas. O entorno da Arena é atendido por transporte de ônibus, só que os que estão disponíveis não vão até os bairros. É disso que temos que tratar, é referente a como essas pessoas, ao saírem do futebol, independentemente do horário, chegarão às suas casas, Ver. Mauro.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Ver.ª Any. É que a senhora está preocupada com as pessoas, e outros Vereadores se preocupam com as empresas e com o lucro delas - com a RBS, com as empresas de ônibus... A senhora, que é uma Vereadora que se preocupa com a Cidade e com o povo, se preocupa com o bem-estar da sociedade.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Obrigada, Ver. Mauro. Mas reforço o que eu disse: independentemente do horário que vai ser o futebol – se ele vai começar às 8h, às 7h ou às 10h –, temos todos aqui que estar voltados para saber como essas pessoas, com o transporte público precário que temos hoje após as 11 horas da noite, irão se deslocar até os seus bairros.

 

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Any, ainda na discussão do Projeto, parabenizo V. Exa. pela iniciativa, que difere, inclusive, da proposta que fiz. Quero aqui transmitir meu apoio à sua proposta, independentemente da discussão de horário; a sua proposta dialoga inclusive no caso de não haver nenhuma regulação de horário. Mas, se a senhora me permite, alguns colegas talvez devessem procurar uma casa ali no entorno da Arena para ficarem acordados até as duas, três horas da manhã, como as mais de 50 mil, 100 mil pessoas no entorno. Esses moradores são afetados cada vez que tem jogo. Uma área diferente é a do Beira-Rio, onde há alta densidade e as pessoas têm que esperar até duas ou três da manhã, quando o estádio se esvazia. Talvez não conheçam a realidade das pessoas que vivem naquela região da Cidade, por isso falam tão facilmente sobre seus interesses. (Palmas.)

 

A SRA. ANY ORTIZ: Obrigada, Vereador, pelas suas colocações.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado. Essa Emenda está fazendo sucesso. Mas, até para encaminhamento em conjunto com minha Bancada, gostaria de saber, se a senhora puder declinar, se é a favor ou contra o Projeto do Ver. Mauro Pinheiro.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Ver. Cecchim, vou votar contra o Projeto do Mauro por questões...

 

(Som cortado automaticamente por delimitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. ANY ORTIZ: ...Obrigada, Presidente, por eu poder explicar o meu voto, já que fui questionada. Vou votar contra o Projeto do meu colega Mauro porque questões tais como horários de jogos ou de qualquer outro programa que seja transmitido pela televisão eu considero não serem assuntos para se tratar aqui dentro desta Casa. Mas aproveito a oportunidade para tratar de uma questão importante que é o transporte em qualquer evento, não só no futebol, mas também nos shows e em outros eventos que acontecem em nossa Cidade. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver. Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 115/11. A Vereadora lerá um manifesto que foi encaminho a esta Presidência.

 

O SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente Dr. Thiago; senhores e senhoras; Vereadores e Vereadoras, quero, primeiro, em defesa do Ver. Mauro e de todos nós, dizer que a crítica do Ver. Cecchim não procede. Aqui nesta Casa se legisla sobre Saúde, sobre os bancos, sobre esgoto e moradia e, também, sobre o direito de torcer e da mobilidade na nossa Cidade. Portanto, não contraponha esses temas e responsabilize-se, Ver. Cecchim, pelos seriíssimos problemas de Saúde que há nesta Cidade que são de responsabilidade de V. Exa. há pelo menos 8 anos.

Mas uso este tempo para fazer uma leitura; é uma demanda dos jovens e torcedores que queriam se manifestar usando suas palavras. Portanto, lerei o manifesto que encaminharam à Presidência da Casa (Lê.): “A Frente Nacional dos Torcedores, movimento social que luta por um futebol justo, democrático e popular, ora igualmente associação civil a representar os interesses e direitos dos torcedores, vem informar aos nobres parlamentares que nosso movimento busca a paz nos estádios e que, invariavelmente, manifestará suas posições nesta Casa de modo pacífico, contudo sempre festivo, haja vista nossa relação com a cultura torcedora. Frisamos isso, pois estamos aqui hoje nas galerias tentando o convencimento da maioria dos Vereadores em favor do Projeto de Lei 115, com a aprovação do projeto e das emendas 01 (Ver. Alberto K.), nº 02 (Ver.ª Any Ortiz) e nº 03 (Ver. Claudio Janta). O futebol é paixão popular. O povo enfrenta dificuldades com ingressos caros, e com horários estúpidos, para encontrar semanalmente seus Clubes. Contudo, esta Casa pode, em ação de vanguarda, garantir que o futebol não seja mais realizado em horários absurdos durante os dias úteis. A mobilidade urbana, a segurança pública e o direito ao lazer esperam a aprovação dos senhores. Os horários das partidas de futebol são definidos pelas entidades organizadoras das competições. Porém, como notório, essas entidades, administradas por gestões nada transparentes nem democráticas, consuetudinariamente vendem os horários para a empresa de comunicação monopolizadora das transmissões. Os Clubes de futebol não negociam horários das partidas com a emissora, diferentemente do que tem sido dito para desqualificar o bom projeto (com emendas) em curso nesta Casa. Quem negocia, de maneira ilegítima, são as entidades organizadoras das competições. Os contratos entre Clubes de futebol e a emissora cuida apenas do direito de transmissão [afirmam os torcedores]. Uma coisa é ter o direito de transmitir, outra coisa é definir qual horário de uma partida. [Afirmam eles que] esta Casa pode ser vanguarda: Porto Alegre pode gritar a soberania ao determinar que nesta Cidade nenhuma partida de futebol profissional, em dias úteis, começará antes das 20h30min nem terminará depois das 23h, excetuando casos naturais dos jogos (prorrogação, penalidades, etc.) (...) As arquibancadas pedem horários mais adequados à realidade dos trabalhadores e estudantes que também são Torcedores. As arquibancadas pedem o voto consciente dos nobres Vereadores. Vamos, juntos, dar esse grito de soberania e vanguarda em Porto Alegre. Isso vai movimentar outras capitais, e, quem sabe, muito em breve, a própria emissora de comunicação mude seu posicionamento acerca dos horários das partidas. Eles dependem de nós. O futebol depende da nossa gente. O que seria do futebol sem o torcedor, aquele que vai aos estádios? Hoje está caindo um grande ditador do futebol sul-americano. Nicolás Leoz, com receio da persecutória investigação criminal no caso ISL, está renunciando ao cargo de Presidente da Conmebol, após 27 anos de tirania. É tempo de mudança no futebol, é tempo da primavera Torcedora. Porto Alegre precisa entrar nesse período de lutas e transformações sociais. Portanto a Frente Nacional dos Torcedores espera a aprovação do PLL nº 115/2011, com as Emendas 01, 02 e 03. João Hermínio Marques, Presidente da Frente Nacional dos Torcedores”.

É a voz dos torcedores, Ver. Mauro Pinheiro. E acrescento que nós devemos, enquanto Poder Público, Câmara e Prefeitura, ter mais cuidado com a segurança, com a viabilidade nesses grandes eventos. Concordo, Ver. Professor Garcia, que os órgãos públicos não podem fazê-lo gratuitamente, assim como a Brigada Militar. O custo é muito grande e muito alto. Mas também acho que há uma responsabilidade enorme a ser cobrada da OAS, por exemplo, em todo o entorno da Arena do Grêmio, que está um caos, penalizando torcedores e moradores. Esse horário, organizado dessa maneira, deixaria de penalizá-los. Então...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Anuncio a presença do Sr. Leonel Lucas, Presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho, trazido pelo Ver. Alberto Kopittke. É um prazer tê-lo entre nós!

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que solicita adiamento da discussão, por três Sessões, do PLL nº 115/11.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver. Clàudio Janta, coloquei que havia conversado com um membro da torcida que colocou a sua situação, e ele mesmo pediu para nós não adiarmos, preferia perder a adiar. Então, eu venho, de forma fraterna, dizer o seguinte: não vamos postergar mais isso, vamos votar hoje! Portanto, sou contra o adiamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 15 votos SIM e 16 votos NÃO. O Presidente vota NÃO. Está REJEITADO o Requerimento.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Presidente, eu queria uma renovação de votação em função de que outros Vereadores chegaram ao plenário agora, e deu a diferença de um voto. Como deu essa diferença, peço uma renovação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Clàudio Janta, deixe eu lhe explicar como é que temos que fazer. É muito bom esse tipo de situação, porque nos oportuniza recorrer ao nosso Regimento Interno e poder esclarecer. Essa sua solicitação de renovação deve ser apresentada agora, na Sessão. Ela é votada hoje e, se aprovada, a renovação será na próxima Sessão.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 115/11.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, colegas que me assistem, eu uso esta tribuna hoje por uma questão muito simples: eu trabalho com a verdade. Na semana passada, quando eu estava no plenário, acompanhei que este Projeto estava chegando para discussão. Eu tenho na minha formação pessoal e profissional o cumprimento pela lei, pela verdade. Sempre que quero fazer um projeto, eu me viro para o meu Coordenador Jurídico, Dr. Lauro Balle, e pergunto: “Eu quero fazer este projeto. Posso, juridicamente?”. Por mais que eu queira fazer um projeto, se ele me aconselha: “não, não é da tua competência”, ou “não pode”, eu não faço. Isso é uma questão de princípio. Eu aprendi com o meu pai – que, para mim, foi o maior e melhor político deste Rio Grande – que temos que agir sempre cumprindo a lei em respeito ao cidadão que nos colocou neste plenário para representá-lo. Foi isto que eu falei aquele dia ao Ver. Mauro Pinheiro – que tenho certeza de que fez com a maior boa vontade –, usando o microfone de apartes: “Vereador, é competência do Legislador municipal este Projeto?” Eu penso que não, porque a minha formação de jornalista me diz que isso é uma rede nacional. Como nós vamos interferir na iniciativa privada? Aí, ainda querendo entender mais, entrei em contato com dois advogados entendidos em futebol que me orientaram que não isso era da nossa competência, que isso era de uma esfera estadual, uma esfera federal. Reforcei, assim, o meu sentimento de que eu estava certa. É uma coisa que, democraticamente, mesmo sabendo das minhas convicções, eu posso errar, mas, naquele momento, tive certeza. E qual foi a minha surpresa quando, no outro dia, essa mesma torcida que está aí foi para as redes sociais, chamando-me de assessora, aliás, a trabalho da Globo, dizendo que eu estava servindo a Globo e a RBS. Saibam os senhores que eu sirvo a minha consciência, o cumprimento da lei, e tenho muito orgulho de ser Vereadora desta Cidade. E, vendo esse Projeto, pesquisando sobre esse Projeto, eu vi que nenhuma Comissão, a não ser a Comissão de Educação da Sofia Cavedon, aprovou esse Projeto, ou seja: CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH, todos e mais a Procuradoria desta Casa viram o óbice que esse Projeto tem. Então, nós não podemos nem discutir. Ele é inconstitucional, por isso eu voto contra.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Nós, então, agora, voltamos para o adiamento. Eu quero ler aqui o art. 196 do Regimento. (Manifestação nas galerias.) (Lê): “Da Renovação de Votação. Art. 196. O processo de votação poderá ser renovado uma só vez, mediante requerimento de Vereador devidamente fundamentado, aprovado pelo Plenário, na ocorrência das seguintes hipóteses: I – diferença de votos menor ou igual a três em relação ao quórum de aprovação de maioria absoluta e de maioria qualificada; II – diferença de votos menor ou igual a três entre os votos favoráveis e contrários, quando a matéria exigir maioria simples para a aprovação”. Ou seja, o pedido do Ver. Clàudio Janta se inclui no art. 196, II, e, por isso, vamos renovar a votação do período de adiamento. (Palmas.) Então, prestem atenção: nós estamos colocando em votação o Requerimento de renovação de adiamento de discussão por três sessões. Primeiro nós votamos o Requerimento.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Presidente, está havendo uma grande confusão no Plenário porque se sobrepuseram dois Requerimentos de adiamento, ambos do Ver. Janta. Então eu pergunto: tendo-se excluídos e empatados – V. Exa. desempatou, mas havia outros Vereadores que gostariam de votar também no processo –, ficou não adiada a matéria, correto?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Isso.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Agora, o que a Casa enfrentará é um novo Requerimento de votação, cuja diferença foi menor que três votos; portanto, o Requerimento está absolutamente coerente, correto. Eu pergunto: cabem novos encaminhamentos de votação, se já havia sido encaminhado pelo não adiamento?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Nereu, muito procedente sua colocação. Sim, do Requerimento de renovação, sim. Não do outro, é o que nós estamos enfrentando agora.

O SR. NEREU D'AVILA: Aquele está superado?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Aquele está superado.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Pois não, obrigado.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Caro Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; Ver. Nereu, seguindo a mesma linha, eu votarei contrariamente ao Requerimento, que é legítimo, pertinente, faz parte – Ver. Janta, acho que esse é o teu papel. Seguindo a minha linha de raciocínio, eu votarei contra, e, se for vencido o contra, automaticamente, o anterior fica, e nós passaremos à votação do Projeto. Este é o caminho do rito normal: eu encaminho contrariamente à renovação para que possamos, ato contínuo, votar o Projeto. Se algum Vereador ainda ficou com dúvida em relação ao sistema, acho que é importante esclarecer. Este Vereador propõe que votemos contra o Requerimento, e, sendo os votos contrários maioria, automaticamente, convalida o resultado anterior, e votaremos, então, o Projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Professor Garcia.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta, de renovação de votação do Requerimento, de mesma autoria, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 115/11 por três Sessões.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, venho aqui fazer uma solicitação, um apelo aos colegas para que avaliem esse posicionamento. Várias manifestações de qualidade, contrárias ou a favor, demonstram que este é um Projeto que, sim, é de interesse da Cidade; um conjunto de interesses está por trás deste Projeto, e, por isso, ele merece ser debatido na Cidade. Nada mais justo do que, nesta Casa, que é a Casa do debate desta Cidade, a Casa onde as ideias têm que ser discutidas, este Projeto possa exatamente ser debatido. Depois, inclusive pode ser derrotado, mas que ele possa, por pelo menos mais três Sessões, ser debatido por todos nós, pela sociedade. As manifestações aqui no plenário, a favor ou contra, demonstram que é um assunto que desperta interesse. E não é, como o Ver. Cecchim comentou, um assunto tão simples; é um assunto no qual esta Casa merece observar o art. 196 do seu Regimento, renovando a votação na próxima Sessão.

Então, eu faço um apelo a todos os colegas de que, independentemente das suas posições sobre o mérito do Projeto, deem a esta Casa o direito de exercer aquilo que é o fundamental da sua existência, que é a oportunidade do debate de ideias e de interesses da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Alberto Kopittke.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, pela oposição.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, Ver. Dr. Thiago; demais Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, o Ver. Clàudio Janta foi o proponente do pedido de adiamento, Ver. Reginaldo Pujol, inclusive ele me chamou para conversar. E eu concordei com ele, porque ele dizia que é um Projeto importante, tendo em vista a presença de pessoas – torcedores que aqui estão – que querem discutir esta matéria, e até porque este Projeto, na verdade, tramitou na Casa na Legislatura passada. Então, vários Vereadores que estão participando desta Legislatura não tiveram a oportunidade de fazer o debate dessa matéria quando ela passou nas Comissões; eles viram o Projeto quando ele já estava no plenário e não tiveram essa oportunidade de debatê-lo nas Comissões. Por isso, o Ver. Clàudio Janta fez esse apelo de adiamento, para que, dessa forma, pudéssemos discuti-lo melhor; inclusive propôs que se fizesse um seminário ou que se chamassem os Vereadores para fazer o debate em algum momento nesta Casa. Eu acho que a Casa do Povo, o Parlamento tem como principal função parlar, parlamentar, discutir os problemas da Cidade; assim, acho justo o que o Ver. Clàudio Janta pediu. Por isso concordei com o adiamento para que pudéssemos chamar um seminário para fazermos um debate com a própria EPTC, com os clubes, com jornalistas, com quem quisesse vir e ampliar esse debate, Ver. Pedro Ruas. Parlamento é isto, os Vereadores se posicionam a favor ou contra; há alguns que defendem mais as empresas do que a sociedade; outros preferem defender a sociedade como um todo. Então é importante o debate e eu sou sempre a favor dele. Por isso concordei com o Ver. Clàudio Janta quando ele pediu o adiamento para que pudéssemos fazer esse debate com aquelas pessoas que querem realmente debater. Elas vêm dizer o que pensam e ouvir também. Democracia é isto: falar o que se pensa e escutar. Muitas vezes, não se quer escutar, mas a maioria sempre vence, seja contra ou a favor, e a Cidade acatará a decisão desses Vereadores. Agora, não querer o debate, não querer que a sociedade fale é porque alguma coisa está errada, porque, quando se tem a convicção de que se está votando o que é melhor para a Cidade, não há problema em se escutar a população. Agora, alguns Vereadores têm certeza de que a maioria da população é a favor do Projeto, mas eles defendem o interesse de um grupo menor; aí eles não querem o debate, que será duro, porque a maioria é favorável ao Projeto e eles terão que defender uma minoria. Por isso fogem do debate.

Portanto, não estamos pedindo que os Vereadores que têm suas convicções mudem os seus votos, mas que deem oportunidade para a sociedade ser ouvida. Nós só estamos pedindo, Ver. Janta, o debate. Agora, quem não tem nada a esconder debate! E, para quem tem que defender a minoria, o debate nunca é bom. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu tinha recentemente comentado que não participaria deste encaminhamento e que falaria depois, quando se trataria da discussão do Projeto propriamente dito, até porque eu me sentia confortável com as manifestações que aqui tínhamos, mas as duas manifestações do amigo Ver. Mauro Pinheiro me fazem vir à tribuna para falar em nome do meu Partido, o PSB, e em meu nome particular, mas, muito essencialmente, em nome dos companheiros da base do Governo e também para a oposição: não é verdade que quem vota favoravelmente ao Projeto vota para uma minoria. O Ver. Mauro, inclusive, antes, disse para que minoria é essa. Não é verdade. É preciso ter muito cuidado com o que aqui se diz, porque senão eu sou forçado a falar na questão dos supermercadistas, e não quero chegar a esse debate.

Eu quero dar um exemplo só: o Internacional, Ver. Mauro, jogou com o Lajeadense há dez dias, jogo transmitido a 19 países. Dezenove países tiveram a audiência desse jogo. É Porto Alegre que também está em jogo neste Projeto.

Eu concordo com V. Exa.: o debate é positivo. Não é uma coisa muito simples, Ver.ª Mônica, como se os que votarem contra são os piores, e os que votarem favoravelmente são a fina flor do aspecto positivo. Não, é um debate de cada um.

Eu penso que Porto Alegre precisa estar inserida no contexto do futebol nacional e, muito essencialmente, do futebol mundial. Nós temos um Campeão do Mundo Grêmio e temos um Campeão do Mundo Internacional. Agora simplesmente vamos proibir tudo aqui e vamos jogar quando nós queremos, só quando nós queremos, porque daí vamos salvar a Pátria brasileira? Não é verdade! É um assunto que merece um debate de mais longa interpretação e discussão. Por isso, é preciso vir à tribuna com argumentos, e não chegar aqui e dizer que estamos com A ou B. Eu quero concordar, pois não gosto muito, e quem falou foi o Ver. Clàudio Janta, que está muito ruim a ideia de transmissão exclusiva. Aí nós vamos ver só Flamengo, Corínthians – o que V. Exa. falou aqui está certo. Está muito ruim isso. Não é preciso exclusividade. Lutar pela não exclusividade, para dar possibilidade de outras emissoras também transmitirem, isso é uma coisa, mas vir aqui e definir horário é outra bem diferente. E cada um de nós tem o direito de ter posição, muitas vezes a favor do companheiro e muitas vezes contra, isso é da democracia. Um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, Vereadores, Vereadoras e a todos que nos assistem. Em nome da minha Bancada, do PSD do Ver. Bernardino Vendruscolo e eu, quero deixar bem claro aqui que eu não sou situação nem posição. O nosso voto, do Bernardino Vendruscolo e meu, é sempre do coração, junto com o povo. Eu votarei “sim” para que o Ver. Mauro Pinheiro tenha a chance de fazer um grande debate, ouvirmos o povo, a imprensa, enfim, todos. Já que estamos fazendo um Projeto para o povo, vamos ouvir se é isso mesmo que o povo quer. Não sei se já foi dito, mas nós temos poder para legislar em relação ao nosso Município; quando sai de Porto Alegre, vai para Canoas, vai para Caxias, onde há jogos, eu não sei... Penso que esse debate deve vir para esclarecer.

Outra coisa que me deixa muito triste, Ver.ª Mônica: na fala do Ver. Mauro Pinheiro, de que Vereadores fazem o lado das empresas de ônibus ou de quem quer que seja, eu acho que cada um dos 36 Vereadores que votam aqui, Ver. Reginaldo Pujol, têm o direito de votar “sim” ou “não”. Sinceramente, isso me deixa muito triste, pois, sempre que votei, não votei visando A, B ou C; eu voto sempre visando ao bem-estar do povo de Porto Alegre, este povo que eu amo, esta Cidade maravilhosa que me acolheu muito, e eu devo muito a Porto Alegre, eu devo ao povo de Porto Alegre. Deixo bem claro: voto “sim”, Ver. Mauro Pinheiro, mas é um Projeto complexo, um Projeto muito difícil, pois falamos aqui da mídia, que paga todos os clubes grandes para terem seus grandes jogadores, jogadores assim como Zé Roberto, assim como D’Alessandro. Infelizmente, é a televisão, é a mídia que faz esses clubes grandes como Corinthians, Flamengo, Vasco, Internacional, Grêmio. Não sei até onde possamos chegar, mas a chance será dada para se fazer um grande debate. Vejo ali gremistas, colorados, acho que têm o nosso respeito, têm o meu respeito, têm o respeito dos 36 Vereadores aqui da Câmara Municipal, mas deixo bem claro: meu voto, qualquer que seja, ali no painel, é o voto do meu coração, não é o voto de empresário, e acredito que os 36 Vereadores aqui também darão o voto do seu coração. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado, Ver. Tarciso Flecha Negra.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta.

 

(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, tenho pautado minha atuação na Câmara ouvindo mais do que participando, até para aprender um pouco mais, e sempre é bom recolher novos conhecimentos. E tenho observado principalmente os novos Vereadores, para ver a potencialidade dos 47% de renovação que a Câmara teve nas últimas eleições. Portanto, quando ouvi o Ver. Mauro Pinheiro, autor desta ideia – e me parece uma ideia razoável –, eis que S. Exa. aqui da tribuna referiu que se preocupa com aquela parcela da população que, não indo aos jogos, pode ser eventualmente prejudicada na sua mobilidade urbana pelos grandes deslocamentos de massa humana no horário de pico – hoje cito a Arena, porque o Beira-Rio está em reformas.

Acho que é razoável a preocupação do nobre Vereador autor da matéria, mas ele disse que queria mais tempo para discuti-la melhor. Estamos discutindo o adiamento da matéria, e agora, com o Processo na mão, já que eu não estava aqui no ano passado, constatei que o Processo é de julho de 2011. Portanto, agora em julho, já vai fazer 24 meses – dois anos! Acho que já houve bastante tempo para esta Casa se debruçar sobre o assunto.

Mas quero dizer que ouço atentamente todos os Vereadores e Vereadoras. Como eu disse, até para aprender, porque sempre se está aprendendo, sim; às vezes, com as mais singelas manifestações, está-se aprendendo; só por uma grande ignorância pode-se pensar que não se aprende diariamente, diuturnamente com pessoas às vezes as mais simples possíveis. Eu quero dizer que, respeitando todas as manifestações, a que mais me impressionou, porque foi no âmago da matéria, examinando agora o Processo, foi a da Ver.ª Mônica Leal, que aqui matou a questão em menos de cinco minutos.

Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nem vou entrar no mérito, que me parece razoável. Repito, Ver. Mauro: parece-me razoável, sim, respeito V. Exa. por preocupar-se com as pessoas que não gostam de futebol e eventualmente são prejudicadas no seu deslocamento. Isso é uma preocupação razoável de um Vereador, sim, está dentro de suas atribuições quando se preocupa. Mas eu quero, Ver. Janta – V. Exa., que fez uma Emenda, e a nobre Ver.ª Any também –, dizer que nem há que se entrar no mérito da matéria: a matéria está fulminada juridicamente, Vereador! Existe uma Comissão de Constituição e Justiça nesta Casa que examina, e essa Comissão o fulminou, e mais: adotou um brilhante Parecer do Ver. Bernardino Vendruscolo. E a Dra. Marion Alimena, que durante muito tempo foi Procuradora brilhante desta Casa – auxiliou todos nós, Vereadores, nas nossas dúvidas jurídicas na Mesa, nas Comissões –, diz que não é de competência desta Casa essa matéria, porque ela adentra em terreno que não é exatamente da nossa prerrogativa. E depois, à exceção de uma Comissão, todas as demais fulminaram a matéria! Então, eu nem adentro a questão do mérito. E até acho razoável – repito pela terceira vez –, mas acho que, dentro dessa prerrogativa de que qualquer um pode derrubar o projeto na Justiça, não há por que esta Casa aprovar essa matéria. Já vai fechar dois anos de discussão, e eu mesmo, que não estava aqui, agora que estou há poucos meses, já estou completamente hábil e conhecedor da matéria, e acho que todos os Vereadores também, para dar um veredicto. Ver. Pinheiro, cumprimento V. Exa. pela iniciativa, dizendo que, escutando hoje os Guerrilheiros da Notícia...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mario Manfro reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Ver. Nereu, talvez eu esteja errado, mas adoto este critério sempre que assumo a presidência, porque, se eu lhe der meio minuto, eu vou ter que dar um minuto também para outro. É uma forma igualitária, está bem? Desculpe.

Eu quero saudar a presença do Prefeito de Uruguaiana, Luiz Augusto Schneider, e a presença do Deputado Estadual Edson Brum.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, nós temos instituído sempre um grande acordo quanto aos autores das matérias e aos acordos que se fazem para que os temas possam ser mais bem dialogados e debatidos aqui dentro da Casa e com a sociedade. Neste caso específico, lembro que hoje vários Vereadores vieram a esta tribuna, entre eles o Ver. Professor Garcia, que pediu que esse tema fosse postergado para fazer um melhor debate na sociedade. Ouvindo o apelo do Ver. Professor Garcia, o Ver. Clàudio Janta veio à nossa Bancada pedindo para prorrogar e sugerindo fazer esse Requerimento de postergação do debate.

Então, o que está em debate aqui, Ver. Nereu D'Avila, não é o mérito do Projeto neste momento, mas é o direito de poder prorrogar um tema para que situações como a trazida pelo senhor, que já está convencido de um enquadramento sob o ponto de vista constitucional, possam ser debatidas, esclarecidas, verificadas. O argumento que o senhor trouxe aqui sobre o mérito, eu tenho discordância e dúvidas quanto à sua posição. Bom, se isso é verdadeiro, na possibilidade do contraditório, postergar um tema – como é prática nesta Casa quando o autor, acordado com outros Vereadores, pede para postergar –, isso é feito sempre. Sempre é constituído esse direito de poder dialogar sobre um projeto A ou B. Esse tema por si só se apresentou como polêmico, e, como tal, não se deve tentar aprovar de afogadilho, sem fazer as concertações ou, de repente, até convencer o autor de que o projeto possa até ser retirado, se for o caso. Bom, como é que nós fazemos isso? Costumamos dizer aqui, juventude, que todo projeto tem um tempo de maturação. Será que os nossos jovens que estão aqui representando os jovens que gostam do esporte e do futebol estão defendendo este Projeto e o estão discutindo com o segmento? Será que todos já conseguiram discutir isso? Será que não se pode ter mais um tempo para dialogar, para analisar, para poder ver essa possibilidade?

É isto que está em discussão neste momento: simplesmente, como deu empate na votação da prorrogação do Projeto e o Presidente, naquele momento, não votou favoravelmente à prorrogação, é de direito – e esse direito é regimental – poder pedir a prorrogação da votação. Então, o Requerimento que estamos discutindo agora é se votaremos novamente o pedido de prorrogação ou não. Assim, eu creio que é uma discussão, Vereadores e Vereadoras, em que não precisávamos estar gastando todo este tempo, e poderíamos estar discutindo o conteúdo do próximo projeto. Aceitássemos a prorrogação por mais tempo – cinco, sete, dez sessões – para poder fazer um diálogo, para a juventude pedir uma Audiência Pública, para pedir discussão, para chamar os clubes. E eu sou daqueles que têm o seguinte a dizer: quando se trata de construção da Cidade, planejamento participativo é a melhor saída, ouvir o conhecimento popular com o conhecimento técnico. Isso só constrói cidade, e, para isso, precisamos tempo, tempo para discutir, tempo para analisar, tempo para concertar, tempo para aceitar emendas para os projetos. Isso nós não tivemos ainda, e ficou demonstrado, aqui neste debate, que este caminho ainda não foi percorrido. Portanto, se este Projeto tem esse potencial, por que não oportunizar que a sociedade contribua com a construção de uma melhor Cidade? E aqui diz respeito ao esporte e à mobilidade urbana. Um grande abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Presidente Mario Manfro, Vereadoras e Vereadores, eu acho que esta Casa tem que ouvir a sociedade. Nós somos representantes eleitos pelo povo, representamos uma parcela significativa da sociedade, 36 pessoas que representam ideias diferentes, sugestões diferentes. Agora, houve temas que nós não discutimos na nossa campanha: nosso dia a dia. E o que mais venho discutir aqui é a questão da mobilidade urbana.

Não pode um entretenimento de 25 mil, 30 mil, 50 mil pessoas – o maior público que nós temos em nossos estádios de futebol – influenciar na vida de um milhão. Não pode 50 mil pessoas que vão a um jogo de futebol, a uma decisão final do Campeonato Gaúcho – e temos uma Emenda que libera a Libertadores, que libera jogos internacionais –, elas não podem prejudicar o transporte, a acessibilidade das pessoas em Porto Alegre. E temos uma emenda dizendo que ficam proibidos jogos de futebol em Porto Alegre das 17h30min às 8h30min. Proibidos! Não pode ter jogo, em dia de semana, nesse horário. Quem é que vai ao jogo? É o meu filho que só estuda ou quem não tem nada para fazer, porque os trabalhadores vão estar trabalhando. Agora, não pode a pessoa que trabalhou o dia inteiro, Ver.ª Sofia Cavedon, ficar presa dentro de um ônibus, ficar presa dentro de um carro porque não há acessibilidade em nenhum dos nossos estádios de futebol. Não pode! Ela tem que ter o direito de ir para casa descansar.

Quando a gente pede o adiamento, Ver. Márcio Bins Ely, é para o Ver. Mauro Pinheiro, autor, chamar todo mundo aqui na Câmara de Vereadores, no Plenário Ana Terra, ou até aqui mesmo e discutir este tema. Vamos discutir, temos tempo para isso. Eu acredito que, para nós, que chegamos novos aqui, é importante discutir. Nós estamos lendo o que está escrito, mas é interessante ver a opinião das pessoas envolvidas com o espetáculo e principalmente as pessoas que querem chegar em casa e ter o direito de ver o espetáculo. E volto a afirmar aqui: não é ver jogo do Corínthians, não é ver jogo do Flamengo, porque agora nós conseguimos ver jogo do Grêmio e do Inter, nosso Líder do Governo, Airto Ferronato, agora passaram o jogo do Lajeadense e Inter para 18 países. Agora, assim que começar o Campeonato Brasileiro, para nós vermos jogo do Grêmio e do Inter, do Pelotas, seja lá qual for o time do Rio Grande do Sul, tem que pagar o pay per view, porque, na TV aberta, só passa jogo do Rio e São Paulo!

Então nós temos que discutir. Nós temos que dar o direito à pessoa que trabalhou o dia inteiro de chegar em casa num horário decente, de chegar em casa num horário digno. O futebol é um entretenimento, e não adianta vir aqui me dizer que os clubes de futebol não dependem de ingresso de estádio; clube de futebol vive é de sonegar imposto; clube de futebol vive de não pagar a Previdência Social; clube de futebol vive de não recolher Fundo de Garantia; clube de futebol vive das benesses do Estado e do Município. É disso que ele vive! Grêmio e Inter já anteciparam as verbas da Rede Globo de três campeonatos, porque ganham menos que os times do Rio e de São Paulo! Então, se nós queremos discutir a sobrevivência do futebol brasileiro, temos que discutir as isenções que o futebol brasileiro tem. Uma empresa, se não pagar a Previdência, é fechada, é multada. Está lá o Romário denunciando as falcatruas da CBF no Congresso Nacional. Então, nós queremos discutir esta matéria. Que venham para cá os defensores, que venham para cá as pessoas que são contra, e vamos discutir. Esta é a Casa do Povo, e nós não podemos nos furtar de discutir demandas do povo de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação nominal, solicitada pelo Professor Garcia, o Requerimento, de autoria do Clàudio Janta, de renovação de votação do Requerimento, de autoria do Clàudio Janta, que solicita o adiamento da discussão, por três Sessões, do PLL 115/11 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Treze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro – às 16h49min): Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2579/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/12, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Roberto Bandeira Pereira.

 

PROC. Nº 0586/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/13, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores das Vilas Elizabeth e Parque – AMVEP.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0436/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/13, que estabelece as atribuições dos cargos em comissão criados pelo art. 10 da Lei nº 11.245, de 4 de abril de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 17.846, de 29 de junho de 2012, no âmbito do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).

 

PROC. Nº 0699/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/13, de autoria do Ver. Waldir Canal, que estabelece o ano de 2013 como o Ano de Identificação de Logradouros e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Só para ajudar, Presidente, o senhor perguntou se alguém não tinha votado, e a Bancada toda do PT e a Bancada toda do PCdoB estavam aqui e não votaram! Então, só para ajudar.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Com todo o respeito e carinho ao Ver. Cecchim: cuide da sua Bancada; da do PCdoB, nós cuidamos.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Vereador Engº Comassetto, peço apenas que seja breve.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Como Líder do PT aqui, o Ver. Cecchim usou indevidamente o nome da minha Bancada. Que cuide da sua Bancada.

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O tempo foi igual a todos. Peço à Ver.ª Sofia Cavedon a gentileza de assumir a presidência dos trabalhos.

 

(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. e Sras. Vereadoras, na Pauta, temos inúmeros processos de grande relevância, mas, Ver. Janta, acho que, nesta tarde, nada é mais importante do que a notícia que nos chega, dirigida pelo Presidente do Diretório Zonal do seu Partido na Restinga e que nos informa que, nesta data, foi cassada a liminar que impedia o prosseguimento da licitação para lotação na Restinga. Para todos aqueles que lutaram por esse lotação, este é o fato mais relevante. E se, eventualmente, isso bater com o Regimento, neste momento, sou réu confesso, estou, antirregimentalmente, atendendo à solicitação do Ribeiro e trazendo esta informação para toda a Casa, que já era do conhecimento do Ver. Comassetto, do Ver. Thiago e do Vereador de Belém Novo com assento nesta Casa, o Ver. Mario Fraga, todos eles comprometidos com essa causa.

Mas, na Pauta propriamente dita, há uma matéria com que eu me sinto muito à vontade para focar. Trata-se de uma proposta do Presidente da Casa, o Ver. Dr. Thiago Duarte, que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Roberto Bandeira Pereira. Por que eu considero relevante? Primeiro, porque o Dr. Thiago me propôs que eu assinasse essa proposta, porque ele, sendo sobrinho e afilhado do Dr. Roberto, sentia-se inibido de assim fazer. Insisti com ele para que deixasse a inibição de lado e ingressasse com esse Projeto que, além de fazer justiça a um servidor público do maior quilate – já foi Procurador de Justiça do Estado, escolhido pela sua categoria, com brilhante atenção no comando da Procuradoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul –, além de fazer justiça, iria-nos permitir incluir, como efetivamente iremos incluir, com o apoio de toda a Casa, uma figura exemplar a contribuir para que, no nosso Conselho de Cidadãos Honorários, tenhamos grandes vultos de nossa Cidade, podendo, inclusive, contribuir para o fortalecimento da imagem deste Legislativo. Então, eu me sinto muito à vontade de falar a respeito dessa homenagem e a ela me somar por inteiro. Sou o primeiro signatário de apoiamento à proposição, até porque, como eu disse, eu não teria dificuldade de ser o proponente, mas fiz questão de que o Dr. Thiago viesse a fazê-lo, para consolidar uma homenagem que, com toda justiça, seu tio e padrinho está a merecer dele e de quantos o conhecem, sobretudo deste sodalício, que já tem a seu favor belíssimos depoimentos de valores significativos do cotidiano da Cidade, como é o caso da Dra. Simone Rita Xavier Camargo, que ontem foi, definitivamente, proclamada Cidadã Honorária de Porto Alegre numa magnífica Sessão Solene que aqui se realizou.

Por isso, Sr. Presidente, ocupo este período de discussão preliminar da Pauta com esta dupla relevância: a informação a respeito da vitória da Restinga no Judiciário gaúcho e, de outro lado, esse fato importante que é a homenagem que a Casa, com certeza, irá prestar ao Dr. Roberto Bandeira Pereira. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sra. Presidente, Ver.ª Sofia; meus colegas Vereadores e Vereadoras, há dois Projetos que estão dando entrada nesta Casa que eu quero aqui comentar. Um é o Projeto do Ver. Waldir Canal, que estabelece o ano de 2013 como o ano de identificação de logradouros. Quero dizer aos 47% dos Vereadores que chegaram novos nesta Casa... e aqui eu cumprimento o Ver. João Antonio Dib, porque tenho certeza de que ele está nos assistindo. O Ver. João Antonio Dib elegeu o ano de 2009 como o ano da identificação dos logradouros e fez uma campanha. Infelizmente, Ver. João Antonio Dib, o trabalho que o senhor fez e o esforço que nós fizemos ficaram na propaganda do Governo, porque as ruas continuam sem identificação; os bairros, na grande maioria, continuam sem identificação. O problema nesta Cidade é a localização, principalmente para aqueles que não conhecem a Cidade, porque aqueles que conhecem também se perdem quando têm que encontrar as ruas. É bem-vindo, sim, esse Projeto, mas quero recuperar essa memória, Ver. Tarciso Flecha Negra. O senhor lembra a insistência do Ver. João Antonio Dib nesse assunto. Nós fizemos um acordo dizendo que 2009 seria o ano municipal pela identificação dos logradouros públicos. Prefeito Fortunati, isso não foi feito naquela época, e continua o problema. É um absurdo ter que haver um projeto de lei de um Vereador para que as ruas sejam identificadas! Isso tem que ser uma tarefa do Executivo, uma preocupação de todo dia; tem que chamar a Secretaria de Turismo, a nossa Secretaria de Obras e Viação, a nossa Secretaria do Planejamento, enfim, as Secretarias afins, e fazer uma força-tarefa.

Já que eu vim aqui provocado pelo colega Waldir Canal, lembrando sempre o bom trabalho que fez o Ver. João Antonio Dib, vou fazer outra cobrança: onde está a campanha que ia recuperar as calçadas de Porto Alegre? Foi só fumaça porque passou a campanha, e as calçadas continuam esburacadas. Eu não estou vendo, eu e nenhum dos 35 colegas Vereadores... Inclusive faço um desafio: se alguém souber onde estão sendo feitas as obras e a política toda de correção das calçadas públicas de Porto Alegre, venha aqui me dizer, pois gostaria de ter o prazer de pegar vários amigos que são pessoas com deficiência, um cadeirante e um deficiente visual e caminhar nesses locais de Porto Alegre onde foram refeitas as calçadas, tirando os buracos e dando acessibilidade.

Portanto, meus colegas Vereadores e Vereadoras, temos que fazer com que os temas que propomos nesta Casa e que são assumidos pelo Executivo sejam cumpridos, porque nós aprovamos leis, fazemos campanhas, organizamos projetos, a população fica no aguardo de sua concretização, Ver.ª Mônica Leal, e isso não é realizado. É disso que precisamos, Ver. Valter, que as leis que são aprovadas e as campanhas que são acordadas se tornem realidade, aí aumentaremos a credibilidade de todos – do Executivo e do Legislativo.

Por último, gostaria de dizer que tem outro Projeto do Executivo que propõe dar atribuições aos Cargos em Comissão criados no DMAE. Em 2004, a Prefeitura foi recebida com 300 CCs e, hoje, tem mil CCs. Portanto, o aumento foi de 700 CCs nesses oito anos e meio da atual gestão. Aí vem novamente um Projeto pedindo para dar atribuições aos CCs. Agora, qual é o programa de desenvolvimento urbano para esta Cidade que envolverá o DMAE, a SMOV e as demais Secretarias? Os CCs já foram criados. Agora, qual é o programa de desenvolvimento para a Cidade para que todos possam conhecer? Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

 

(O Ver. Waldir Canal assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Waldir Canal; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; nós estamos aqui com um Projeto relativo ao funcionalismo municipal, aos Cargos em Comissão criados pelo DMAE e alterações nas atribuições desses Cargos que faz a Prefeitura de Porto Alegre. Sobre eles, eu gostaria de fazer algumas reflexões. Estamos na segunda semana de greve da PROCEMPA. Todo debate que temos feito sobre as nossas empresas públicas – Carris, EPTC, PROCEMPA e autarquias – tem pautado a criação de cargos comissionados. As três empresas, quando esses cargos não precisavam ser criados por lei, usaram e abusaram da prerrogativa de seus Conselhos criarem esses cargos. Infelizmente, causaram prejuízos, sim, à municipalidade, prejuízos em parte reconhecidos pelo Prefeito que se reelegeu e pelo Vice-Prefeito, porque encaminhou para esta Casa, e votamos no final do ano passado, a redução dos CCs na EPTC, na Carris e na PROCEMPA. Pasmem: na greve realizada pela PROCEMPA há uma semana e meia – greve que apenas reivindica o cumprimento do plano de carreira, 1,5% de recuperação de perdas –, aparece o absurdo de que a redução de CCs na PROCEMPA não correspondeu a uma redução de custo! Aumentaram, sim, os valores dos cargos comissionados. Aqui há uma alteração de atribuições.

Eu pergunto a V. Exa. como pode um Cargo Comissionado da Carris, um Diretor Técnico da Carris, ser responsável pela construção da creche da Carris, responsável técnico pelo projeto da Carris – “CC Carris”! Ontem, a nossa Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em função de demanda dos funcionários, foi visitar a futura creche. O Ver. Tarciso, sempre presente nas nossas diligências da Comissão, verificou que um CC com atribuições de diretoria técnica assinou o projeto da creche. Recursos foram passados para a associação de funcionários. Não se sabe como, começou-se a construir essa creche: sem licitação, com controle técnico do CC... Quando cai a direção da Carris, no final de 2011, caiu esse CC também. Pasmem: esse CC, esse Diretor, hoje reivindica, os seus honorários, Ver. Valter, por ter realizado os projetos da creche! E mais: o projeto da associação de funcionários também! Ninguém se responsabiliza pelo recurso que foi mexido na conta da associação, recurso retirado da conta da associação que o Diretor Administrativo afirma que só pode ser retirado com a anuência do Presidente da Carris, da empresa.

Portanto, há algo extremamente nebuloso, grave e sério na mistura do público e privado, no comportamento dos CCs, nos supersalários dos CCs, com a criação da possibilidade da sobreposição dos salários dos cedidos com 70% dos salários CCs. Nós nunca tivemos – está aqui o representante do Sr. Prefeito Municipal –, na cidade de Porto Alegre, possivelmente, salários de Secretários que cheguem a R$ 50 mil ou perto disso em função desse acúmulo de valores que tem sido procedido pela Prefeitura de Porto Alegre. Eu acho que são muito graves todos esses elementos quando a gente enfrenta uma greve na Carris, quando a gente enfrenta uma Prefeitura que está no vermelho, que fechou 2012 no vermelho, com R$ 60 milhões de déficit. É muito grave o abuso do número de CCs, a confusão nas suas funções, nas suas lotações em relação ao exercício das suas funções, como vários que foram denunciados aqui pelos próprios funcionários: lotados na PROCEMPA, trabalhando em outro lugar; lotados na EPTC, trabalhando em outro lugar; horas extras aplicadas aos CCs...

Portanto, senhores, é muito importante que a Prefeitura não apenas ganhe título de Prefeitura transparência, mas que pratique, de fato, um salário mais horizontal, justiça social com os funcionários, diálogo, atenção, priorização dos salários mais baixos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

(A Ver.ª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sra. Vereadora, Srs. Vereadores, na verdade, eu fico pensando nas pessoas que estão em casa nos assistindo, em quais os adjetivos que elas usam quando nos perdemos aqui, quando damos vazão e razão a tudo aquilo que se fala da política; quando mais uma semana passa, e um projeto que alguns até rotulam com adjetivos vis, ruins de reproduzir, como “ridículo” e outras coisas mais ocupam a nossa Ordem do Dia, a nossa Priorização; quando outras questões importantes como algumas que eu próprio trouxe aqui para a tribuna – a questão das Repots, a questão do mobiliário urbano, a questão da telefonia, questões que atingem o dia a dia da vida das pessoas – ficam paradas. Eu teria vergonha, ficaria enrubescido se, na hora de votar, estando em plenário, tivesse que não dar presença para não discutir um assunto que, como se disse, está há dois anos aqui na Casa e era para ter sido enfrentado. Eu fico feliz e curioso ao mesmo tempo, porque a Ver.ª Sofia, não há dúvida, é uma Vereadora muito dinâmica – mas ela sempre distorce, obviamente para o lado dela, e isso é lamentável –, foi à Carris ontem, mas à noite estava na frente da Prefeitura. Eu tenho sérias dúvidas, Sra. Presidente, sobre se isto está em acordo com o decoro parlamentar que deve reger o mandato de cada um de nós: os Vereadores participarem de atos de depredação do Paço Municipal. Nós fazemos um juramento, aqui, de respeitar a Lei Orgânica do Município, de ter decoro parlamentar – decoro parlamentar! Isso proíbe o Vereador de participar de uma manifestação em que, no momento que descamba para a agressão, o Vereador tem obrigação, pelo juramento que fez, de ser o primeiro a parar na frente da multidão e a mandar parar. É dever do Vereador, é obrigação do Vereador! Mas o que nós temos visto são Vereadores incitando a destruição! O Paço Municipal! Eu estava no Paço, 40 janelas foram quebradas! A porta foi forçada; uma moça caiu lá para dentro, foi contida, e depois dizem que era fascismo. Pois bem, ela estuda numa universidade pública, entrou por cota – paga por todos nós –, recebe uma bolsa para isso; deveria ter obrigações para com a sociedade. O direito de protestar é sagrado, todos nós lutamos por ele, mas ele termina quando a razão termina, e a razão termina quando começa a bagunça, a balbúrdia, a quebradeira. E ter Vereador lá no meio, Vereadora-Presidente, é inadmissível, é inaceitável! Volto a lhe dizer: a senhora, a Ver.ª Fernanda ou qualquer outro que estivesse lá tem a obrigação, no momento em que começa a quebradeira, de fazer cessar, e não fazem isso, Dr. João Almeida. Incitam, estimulam! Então, a Câmara tem que fazer uma reflexão a respeito disso. Nós falamos que somos contra as ditaduras, mas não se pode ser a favor da ditadura lá não sei onde e ser contra a ditadura aqui. Não se pode relativizar porque uma é de direita e outra é de esquerda – ditadura é ditadura. Ou nós somos democratas, respeitamos o Estado Democrático de Direito, a ordem, a lei, ou que tudo se exploda. E aí a verdade é a primeira vítima dessas coisas sempre. A verdade é a primeira vítima.

Eu tenho que ouvir a Bancada do PT dizer que nós aumentamos os CCs. Pois o Governo do Estado, do Governador Tarso Genro, criou, pasmem, mais de mil! Eu não estou falando de 50, de 200, de 250 – mais de mil cargos comissionados entre CCs e FGs! Nós estamos não é na República do Rio Grande, nós estamos é na república dos CCs, para acomodar a companheirada! Companheirada essa que inclusive a Secretária dos Direitos da Mulher disse, no programa Conversas Cruzadas, e eu estava junto, que estava no dia da quebradeira na Prefeitura Municipal. E o Lasier perguntou: “Mas a senhora estava? Como é que a senhora estava?!”, e ela: “Não, eu estava passando, fui passando, passei passando”. Não soube se explicar. Recebeu como prêmio ser Secretária dos Direitos das Mulheres. Mas que exemplo é esse que estamos dando! Que a gente lute por uma passagem mais barata, todas essas coisas. Olhem, o nosso Governo reduziu CCs na Carris, na PROCEMPA...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

Eu farei o debate que o Ver. Valter propõe na próxima Sessão. Agora não há mais tempo legal para tal, mas é um debate que merece um contraponto.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h14min.)

 

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